SERVIÇOS

No uso das suas competências, a Junta de Freguesia emite documentos para diversas finalidades, nomeadamente:

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• Declarações (Várias)

• Atestados de Residência

• Atestados de insuficiência económica

• Certidões (Várias)

• Provas de Vida

• Confirmações de Agregado Familiar

• Termos de Justificação Administrativa

• Termo de Identidade

• Atestados de eleitor

• Recenseamento Eleitoral

• Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

• Autenticação de Fotocópias

• Certidão de Documentos

• Gestão do Cemitério Paroquial

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RECENSEAMENTO

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Foi publicada a Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, que estabelece o novo regime do recenseamento eleitoral e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento através de novos meios tecnológicos.

O novo sistema (SIGRE) fez cessar por parte das Juntas de Freguesia a emissão do cartão de eleitor, mantendo-se transitoriamente na posse dos titulares para efeitos da legislação eleitoral ou referendária, os já emitidos.

Da aplicação da nova Lei destacam-se os seguintes pontos: 

• medidas de simplificação com destaque para a inscrição automática no recenseamento dos cidadãos nacionais que completam 17 anos e sejam nacionais residentes no território nacional;

• a actualização automática da inscrição no recenseamento eleitoral quando os cidadãos eleitores residentes no território nacional actualizem a morada no cartão de cidadão;

• a inscrição automática no recenseamento dos cidadãos estrangeiros residentes, com capacidade eleitoral, que façam essa declaração de vontade nos termos legais junto das Comissões Recenseadoras ou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

• o reforço, através de um Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral (SIGRE), dos mecanismos de actualização permanente do recenseamento de forma a que este corresponda tendencialmente ao universo eleitoral; 

• a inovação nos meios e procedimentos de interacção entre os sistemas de informação de identificação civil e a BDRE; 

• a interoperabilidade do SIGRE com a plataforma de serviços comum do Cartão de Cidadão, modernizando os aspectos essenciais no processamento da informação; 

• uma mais moderna forma de acesso das comissões recenseadoras à BDRE, via SIGREweb (internet); 

• um processo transparente e seguro que permite efectuar, com plenas garantias para os cidadãos a verificação de duplas inscrições, dos dados inexactos e o regime de eliminações, em casos tipificados, assegurando-se que nos cadernos de recenseamento constem apenas cidadãos eleitores; 

• o regime de produção e emissão dos cadernos de recenseamento de forma a assegurar que esta ocorre de forma mais célere, com recurso intensivo a meios electrónicos, em benefício dos cidadãos e sem prejuízo das competências das Comissões Recenseadoras;

http://www.recenseamento.mai.gov.PT